Vitória de Laerte na Justiça é histórica por três motivos

A condenação do jornalista Reinaldo Azevedo, da rádio Jovem Pan e da revista Veja por ofensa à honra da cartunista Laerte é histórica por três motivos. Primeiramente, pelo fato em si. O avanço da intolerância em qualquer viés, da selvageria camuflada de preservação da moral e dos bons costumes, e da tentativa de interdição do livre arbítrio ainda podem ser, integralmente, impedidos pelos tribunais de direito. Ainda, e tomara que a Justiça também não entre em colapso como algumas instâncias de poder nesta contemporaneidade. Não é permitido, portanto, ofender e ficar por isso mesmo. Sem falar que pode sair caro, muito caro.

Azevedo e os veículos de comunicação citados, onde o comunicador tem "lugar de fala", terão de pagar R$ 100 mil à cartunista. Os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ), de São Paulo, entenderam, unanimemente, que alguém ser chamado de "fraude moral", "baranga moral", "fraude de gênero" e "fraude lógica" é ter a honra ofendida, e isso tem um preço.

O jornalista assim se referiu à Laerte depois que ela publicou uma charge irônica na Folha de S. Paulo, tendo como alvo os manifestantes pró-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Para um dos desembargadores, viu-se que "a crítica se voltou à pessoa de Laerte, como transgênero, e não à charge, o que, evidentemente, confirmou o ato ilícito cometido. A crítica foi, portanto, pessoal e representou ofensa à honra". O caso serve de risco de pemba no chão para limitar até onde vai um comentário sobre alguém, onde quer que seja.

O segundo fato relevante é por se tratar da legitimidade de cidadania de uma transexual no país mais intolerante do mundo em relação a esse grupo de indivíduos. Por ocasião do 18º Dia Internacional da Memória Trans (Tdor, do inglês), 20 de novembro de 2016, a Transgender Europe (TGEU) divulgou números alarmantes sobre a violência contra transexuais. Desde 2008, quando o relatório começou a ser divulgado pela instituição, 2.264 indivíduos em transição de gênero foram assassinados em todo o mundo.

Brasil, recordista em assassinato de trans

O número atualizado registrou casos em todas as regiões do planeta: 1.768 mortes em 23 países na América Central e do Sul, subcontinentes responsáveis por 78% dos homicídios; 202 assassinatos em 16 países asiáticos; 159 assassinatos na América do Norte; 116 assassinatos em 16 países europeus; 13 assassinatos em seis países africanos; e seis assassinatos em cinco países da Oceania. Em números absolutos, o primeiro lugar ficou, justamente, com o Brasil (900 casos). Em seguida, com um número quase quatro vezes menor, México (271). Depois Estados Unidos (154), Colômbia (114) e Venezuela (110). Ao todo, 68 países registraram casos.

Enquanto o Brasil, o México e os Estados Unidos têm os maiores números absolutos, os números são igualmente preocupantes para alguns países com populações pequenas. Honduras, por exemplo, tem uma taxa de 10,77 por milhão de habitantes. Além disso, aqui no Brasil, 85% dos transgêneros não conseguem se estabelecer em empregos formais e/ou entram para a prostituição, têm expectativa de vida de 35 anos, e 65% adquiriram alguma doença sexualmente transmissível.

Advogada é travesti

Por fim, e não menos importante, o processo foi defendido por Márcia Rocha (junto aos advogados Paulo Iotti e Ana Carolina Borges). Márcia, colunista do site paupraqualquerobra.com.br há cinco anos, torna-se, assim, a primeira advogada travesti a fazer uma sustentação oral no TJ, além de ter sido a primeira que teve o nome social inserido em sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Gostaria de saudar os Senhores Desembargadores, demais presentes e ilustres colegas e ressaltar a importância histórica deste momento em que, pela primeira vez uma pessoa assumidamente travesti, vem ao Tribunal fazer uma Sustentação Oral com o uso de seu nome social, conforme concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil em 2016", sustentou.

Márcia disse ainda que no Brasil "pessoas trans são privadas de seus direitos cotidianamente". "Nas escolas, sofrendo bullying, sofrendo violências muitas vezes dos próprios professores, em suas próprias famílias, têm o seu direito de ir e vir ameaçado por violências, pelo medo de andar na rua, bastando expor-se para estar sujeito a toda sorte de violências; temos nosso direito à expressão em nossos próprios corpos recusado muitas vezes".

A advogada afirmou que "o nome, um nome condizente com nossa imagem recusado, muitas vezes, sendo necessário recorrer à justiça para ter um nome condizente com a nossa imagem". Ademais, prosseguiu,"imaginemos um caso de um Tribunal proferindo uma sentença, e alguém descontente, for atacar publicamente a calvície, o gênero, a cor da pele, a obesidade, a idade… dos membros daquele tribunal".

A advogada concluiu que a dignidade dos transexuais é ameaçada todo o tempo. "E por quê? Em razão de valores que permeiam o senso comum, que entendem que somos seres de outra categoria, de segunda ou terceira categoria". Abaixo, a charge de Laerte, publicada na Folha de S. Paulo no dia 18 de agosto de 2015, tendo como alvo manifestantes pró-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff: